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REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS
1º O Pedido Contraposto: Definição Legal e Especificidades
José Carlos C. Wasconcellos Jr
2º Comentários à nova Lei 11.313-06 - JECRIM
Rômulo de Andrade Moreira
3º A Lei 11.280/06 e o Reconhecimento de Ofício da Prescrição
Ciro José de Andrade Arapiraca
4º Erro de Tipo e Erro de Proibição
Alisson da Cunha Almeida
5º O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal Brasileiro.
Glaucia Izabele Lucena De Lyra
6º Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos
Rodolfo Pamplona Filho
7º Inversão do ônus da prova no CDC
Georges Humbert
8º Contrato de Namoro
Prof. Pablo Stolze
9º Direito Penal do Inimigo. Violação ao princípio da ampla defesa negativa?
Marcel Figueiredo Ramos
10º Os Espiões - A Arte da Guerra para Concursos
William Douglas
