Prof. Flavia Piovesan
Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
"É mais um passo na luta da força do direito contra o direito da força". É desta forma que Flávia Piovesan, professora da pós graduação da PUC/SP e procuradora do Estado de São Paulo, define a o processo de implementação efetiva do Tribunal Penal Internacional, iniciado em junho do ano passado. Em visita a Salvador na última semana para ministrar aulas no curso de pós-graduação em Ciências Criminais, desenvolvido em parceria pelo JusPodivm e pela faculdade Jorge Amado, Piovesan explicou a importância dos tribunais internacionais na manutenção e promoção de uma agenda mínima de direitos humanos, bem como no sentido de equilibrar as relações geopolíticas entre as nações. "A existência de órgãos multilaterais, como são estes tribunais, deve ser festejada, pois concorre para uma melhor dosagem da hegemonia americana", argumenta:
JusPODIVM - Qual o "estado da arte" no que se refere à implementação prática de órgãos jurídicos internacionais?
RESPOSTA: É um privilégio testemunhar o surgimento de um Tribunal isento como é o Tribunal Penal Internacional. Historicamente, podemos citar alguns exemplos de tentativas de criar mecanismos sancionatórios internacionais, mas que não foram bem sucedidos devido às falhas existentes no processo de concepção. Nurenberg, por exemplo, foi um tribunal de vencedores julgando vencidos - sem, portanto, qualquer grau de isenção neste julgamento. Outros exemplos foram tribunais Ad Hoc, mas, pela própria temporalidade da formação destes tribunais, havia uma seletividade política na escolha dos magistrados. O Tribunal Penal Internacional é o primeiro que tem amplas possibilidades de dar certo, pelo seu caráter de permanência e pela correção de conceitos - já que mesmo quem redigiu o estatuto a ele se submete.
JusPODIVM - E como tem sido a reação dos países a esta nova realidade?
RESPOSTA: O Brasil teve uma atitude de vanguarda e se posicionou favoravelmente à criação do TPI, bem como cerca de outros 80 países. Tanto que já há a indicação de juízes brasileiros para a formação do Tribunal. Já os EUA mantêm uma posição contrária, e vêm tentando firmar acordos bilaterais com alguns Estados a fim de esvaziar a idéia de uma justiça internacional. Isso ocorre por algumas razões: depois dos atentados de 11 de Setembro, pode-se identificar na política internacional americana uma tendência de restrição às liberdades individuais, bem como de reafirmação da hegemonia por meio do uso da força militar. Além disso, há cerca de 200 mil militares americanos espalhados pelo mundo, e, se algum deles usar indevidamente a força em território de alcance do TPI, poderá ir à julgamento. A UE disse que não irá aceitar isso.
JusPODIVM - Como será a atuação do TPI? Não há risco de interferência na justiça dos países?
RESPOSTA: Os partidários da não-instalação do TPI argumentam que a criação de um tribunal internacional pode vir a ferir a soberania dos países. Creio que o que ocorre é justamente o contrário: órgãos internacionais, como o TPI, asseguram direitos individuais e promovem a justiça. Além disso, a esfera de crimes que podem ser julgados pelo TPI restringe-se ao que há de pior: genocídios, crimes contra a humanidade, os piores crimes. E é bom que se diga que a Justiça Internacional tem que respeitar a Justiça local - ela é complementar e subsidiária. Só vai atuar quando as instituições nacionais se omitirem ou se mostrarem falhas.
JusPODIVM - Como julgar quais crimes merecem ser julgados pelo Tribunal e quais não merecem? Quais serão os critérios adotados?
RESPOSTA: Ainda não há jurisprudência a respeito disto, uma vez que o tribunal está ainda em fase de implantação. Todavia, há, como parte do sistema normativo do tribunal, um item que se chama "critérios de admissibilidade": casos como Pinochet, por exemplo, em que o exílio serve como fuga da justiça, não podem ser julgados desvinculados do componente histórico.
JusPODIVM - Em termos de justiça internacional, há outras iniciativas, como a Corte Interamericana. Qual o papel destes órgãos?
RESPOSTA: Tribunais regionalizados agem sobre os Estados, diferentemente do TPI, que age buscando a responsabilização individual. Considero a Corte Interamericana um avanço, uma vez que ela atua como salvaguarda dos direitos humanos, responsabilizando países com relação a uma agenda mínima de direitos que devem ser preservados, principalmente no que diz respeito a crimes como tortura, trabalho escravo e genocídio.
Marçal Justen Filho (PR) Advogado, Mestre e Doutor pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP e Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR.
