Prof Humberto Ávila
Doutor em Direito (Universidade de Munique, 2001). Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito (Universidade de Munique, 1998).
Segundo o Professor Humberto Ávila, o estudo do Direito Constitucional no Brasil encontra-se em estágio bastante avançado, buscando primordialmente atribuir maior efetividade aos princípios fundamentais da CF/88. Essa tarefa, no entanto, exige constante aprofundamento e atualização dos operadores do Direito. Acrescenta, ainda, que a CF por si só, não tem força normativa, esta deve ser, sim, objetivo sempre perseguido pelos profissionais do Direito. Por fim, salienta o professor a importância do estudo da evolução política e científica do Direito Constitucional como valioso instrumento de construção do Direito Constitucional.
JusPODIVM - Na sua visão como está o Direito Constitucional no Brasil?
RESPOSTA: A Ciência do Direito Constitucional, no Brasil, está bastante avançada. Há estudos de alta qualidade sendo editados, sempre na busca de atribuir maior efetividade aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Evidentemente, que a tarefa de atribuir efetividade ao Direito Constitucional é uma tarefa contínua e permanente, exigindo dos operadores um compromisso muito grande com a atualização e com a consistência dos seus estudos.
JusPODIVM - Em relação aos outros países o Direito Constitucional Brasileiro é rico e avançado?
RESPOSTA: Há três questões a serem diferenciadas.
Em primeiro lugar, há o chamado Direito Constitucional Brasileiro enquanto conjunto de textos constitucionais que precisam ser transformados em normas constitucionais pelos operadores do Direito. Esse conjunto de texto é, no meu entendimento, um precioso ponto de partida para os estudiosos, na medida em que, no seu significado mais preliminar, já aponta para diretrizes fundamentais para a construção do Estado Social e Democrático de Direito e para a limitação do poder estatal. Nosso texto constitucional (conjunto de textos constitucionais) é, portanto, rico e avançado.
Em segundo lugar, há o chamado Direito Constitucional Brasileiro enquanto normas constitucionais já reveladas pelo Poder Judiciário e pela Ciência do Direito Constitucional. Esse conjunto de normas é bastante expressivo, mas se mantém aquém daquilo que poderíamos ter construído já passados mais de 14 anos da promulgação do texto constitucional. Várias normas constitucionais foram construídas de modo muito restritivo, especialmente alguns princípios, como dignidade humana e igualdade, e algumas regras limitadoras do poder, como regras variadas de competência. Nosso Direito Constitucional (conjunto de normas constitucionais) é, portanto, satisfatório e evoluído.
Em terceiro lugar, há o chamado Direito Constitucional Brasileiro enquanto Ciência Jurídica que estuda dispositivos constitucionais e normas constitucionais. Esses estudos são, no meu entendimento, bastante expressivos. Há vários textos de altíssima qualidade sobre princípios constitucionais, sobre interpretação e aplicação da Constituição e sobre direitos fundamentais. Falta, ainda, um pouco de consciência crítica, para evitar a mera transposição de teorias estrangeiras para nosso país, sem antes averiguar sua consistência e pertinência. Nosso Direito Constitucional Brasileiro (conjunto de proposições científicas sobre o direito positivo) é, portanto, rico e bastante evoluído.
JusPODIVM - Na sua visão a constituição brasileira tem a virtude de implantar com força normativa programas políticos vinculantes?
RESPOSTA: A vinculação normativa da Constituição depende da capacidade jurisprudencial e doutrinária de construir unidades de sentido aptas a serem aplicadas no nosso contexto social. O texto constitucional não possui, ele próprio, força normativa. São os operadores do Direito que constroem a força normativa do Direito Constitucional. É uma tarefa que já está sendo feito, e que deverá ser sempre perseguida.
JusPODIVM - Como o senhor vê a iniciativa do curso JusPODIVM de trazer esse tema (Evolução política e cientifica do direito constitucional) para ser discutido entre alunos de pós-graduação?
RESPOSTA: É uma iniciativa muito valiosa, pois, sendo o Direito Constitucional uma tarefa por fazer, os cursos de pós-graduação são instrumentos valiosos para promover essa finalidade.
JusPODIVM - O que eles ganham com isso? Podem usar esse aprendizado na vida prática?
RESPOSTA: Os alunos ganham em instrumentos para a contínua construção do Direito Constitucional, sem os quais o Direito Constitucional seria uma mera possibilidade.
Marçal Justen Filho (PR) Advogado, Mestre e Doutor pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP e Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR.
