Prof. José Roberto dos S. Bedaque (SP)
Desembargador TJ-SP. Mestre, Doutor e Livre-docente (USP)
JusPODIVM - Quais os remédios de que dispõem os litigantes para o controle da competência?
RESPOSTA: Contestação, exceção de incompetência e conflito de competência.
JusPODIVM - Como deve ser interpretado o inciso VIII do art. 109 da Constituição Federal?
RESPOSTA: O juiz federal de 1º grau não é competente para o julgamento de mandado de segurança ou de hábeas data impetrado contra determinadas autoridades federais, em relação às quais haja regra específica atribuindo, em caráter excepcional, a competência originária aos tribunais (ex. art. 108, I, c).
JusPODIVM - É possível falar-se em competência territorial absoluta?
RESPOSTA: Sim. Como exemplo, art. 95, 2ª parte, do CPC.
JusPODIVM - O que achou da Pós-Graduação de Direito Processual Civil (3ª turma) do curso JusPODIVM?
RESPOSTA: Bastante interessada e participativa.