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CÓDIGOS

	CLT - Del nº 5.452 / 01.05.1943

	Código Civil - Lei nº 3.071 / 01.01.1916

	Código Comercial - Lei nº 556 / 25.06.1850

	Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 / 19.12.1986

	Código de Águas - Dec nº 24.643 / 10.7.1934

	Código de Caça - Lei nº 5.197 / 03.01.1967

	Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 / 11.09.1990

	Código de Minas - Del nº 227 / 28.02.1967

	Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 / 11.01.1973

	Código de Processo Penal - Del nº 3.689 / 03.10.1941

	Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 / 27.08.1962

	Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 / 23.09.1997

	Código Eleitoral - Lei nº 4.737 / 15.07.1965

	Código Florestal - Lei nº 4.771 / 15.09.1965

	Código Penal - Del nº 2.848 / 07.12.1940

	Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 / 25.10.1966

	Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069 / 13.07.1990

	Novo Código Civil Lei nº 10.406 / 10.01.2002