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» NOTICIAS
Edital da Procuradoria do Pará/Procurador
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18.11.08
Edital do Governo de Sergipe - Secretaria de Administração/Procurador
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18.11.08
Edital da Procuradoria de Alagoas/Procurador
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18.11.08
Edital da Defensoria Pública de São Paulo/Defensor
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18.11.08
Edital do CEHAP/Advogado
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18.11.08
CCJ do Senado aprova interrogatório de presos por videoconferênciaA OAB defende que esse mecanismo seja utilizado em caráter excepcional, com parcimônia e não como regra geral.
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14.11.08
Base de cálculo do IPTU não pode ser alterada por portaria
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14.11.08
(TST) Gerente de projetos não obtém horas extras nem gratificação
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14.11.08
Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
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07.11.08
Estado deve responder por defeito na prestação de serviço público delegado
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07.11.08
Pais terão que pagar pensão a mulheres grávidas
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07.11.08
Procurador-geral questiona leis de sigilo de documentos
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31.10.08
Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha
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31.10.08
STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência
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31.10.08
Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extras
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24.10.08
Plano de Saúde não pode negar tratamento por considerar mais caro
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24.10.08
TRF da 2ª região cassa liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem Exame de Ordem
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24.10.08
Edital do Ministério Público da Bahia/Promotor
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23.10.08
Edital do Tribunal Regionaol Eleitoral/Goiás/Analista
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23.10.08
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral
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17.10.08
Honorários de profissionais liberais devem ser cobrados na justiça comum
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17.10.08
Supremo exclui cargo político de regras do nepotismo
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17.10.08
CNJ determina reserva de vagas para deficientes ao cargo de juiz
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10.10.08
Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte
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10.10.08
STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar
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10.10.08
STJ condena desembargador federal à perda do cargo e três anos de reclusão
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03.10.08
Presidente do TSE defende voto facultativo no Brasil
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03.10.08
É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança
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02.10.08
Isenção de multa por atraso no pagamento de rescisão é exceção
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01.10.08
STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa
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01.10.08
Edital da Polícia Civil da paraíba/Delegado
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01.10.08
Edital do TRT/BA/Analista
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01.10.08
Edital do Tribunal regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul/Juiz do Trabalho
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01.10.08
Edital do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão/Juiz do Trabalho
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01.10.08
Edital do TRE/RS/Analista
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01.10.08
Edital da Defensoria Pública de Minas Gerais
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01.10.08
Edital do CREA/SP/Advogado
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01.10.08
Edital do SEBRAE/BAHIA/Advogado
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01.10.08
Edital do Tribunal de Justiça do Maranhão/Juiz
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01.10.08
OAB reforça pedido de súmula que garanta acesso a inquérito
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26.09.08
TSE decide que filho do presidente Lula é inelegível
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19.09.08
Liminar assegura direito à isenção de taxa de inscrição ao concurso para juízes do TJSP
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19.09.08
STJ - Contratação precária não é válida caso haja aprovado em concurso cujo prazo não expirou
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19.09.08
Lançamentos: "Resumo de Direito Internacional Público" e "Propriedade Intelectual em Perspectiva"
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16.09.08
Conheça a lei que amplia licença-maternidade para seis meses
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11.09.08
Limites da escuta: Prorrogação ilimitada de grampo é ilegal, decide STJ
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11.09.08
CNJ libera acesso a processo eletrônico para qualquer advogado
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11.09.08
Grampo pode virar crime de improbidade administrativa
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05.09.08
Para ministro da Saúde, mulher deve decidir se aborta anencéfalo
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05.09.08
Via Pública - TV pode exibir motorista fazendo teste de bafômetro
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05.09.08
Parceria OAB-MEC reduz vagas em cursos de Direito de má qualidade
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28.08.08
Edital da CODEVASF/Assessor Jurídico
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26.08.08
Edital da Polícia Civil do Rio de Janeiro/Inspetor
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26.08.08
Edital do Ministério Público de São Paulo/Promotor
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26.08.08
STF não vai impor limites ao número de cargos em comissão
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26.08.08
STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença
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26.08.08
Justiça pode exigir prova de situação econômica para gratuidade
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26.08.08
CCJ aprova com mudanças no projeto que regulamenta o uso de algemas
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21.08.08
Proibição ao nepotismo é constitucional, decide STF
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21.08.08
Edital do TRT 2ª Região/Analista/São Paulo
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19.08.08
STJ decide que pensão de filhos com mais de 18 não termina automaticamente
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19.08.08
STF proíbe universidades públicas de cobrarem taxa de matrícula
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14.08.08
Câmara aprova licença-maternidade de seis meses. Proposta foi da OAB e SBP
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14.08.08
Câmara aprova projeto que regulamenta estágio
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14.08.08
Edital do STJ/Analista
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14.08.08
Edital do Tribunal de Justiça do Ceara/Analista
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14.08.08
Edital do TRT-MS/Juiz do Trabalho
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14.08.08
Edital da PETROBRAS/Advogado
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14.08.08
Edital do IPT/SP/Advogado
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14.08.08
Edital da Prefeitura de Itabira/MG/Advogado
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14.08.08
Edital da Prefeitura de Uruguaiana/RS/Procurador
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14.08.08
Apenas condenação em definitivo pode barrar candidaturas
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08.08.08
OAB: lei sobre escritórios é vitória da democracia
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08.08.08
STF decide editar súmula vinculante sobre o uso de algemas
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08.08.08
Anulado concurso que não primou por sua publicidade
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30.07.08
Magistrados pedem veto de projeto que torna escritórios de advocacia invioláveis
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30.07.08
TST envia ao Supremo esclarecimentos sobre súmula suspensa por liminar
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30.07.08
Governo adota novas regras para atendimento ao consumidor
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30.07.08
Lei que blinda advogados pode cair, diz Tarso Genro
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25.07.08
Projeto endurece penas para crimes de abuso de autoridade
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25.07.08
Governadores criticam divulgação de candidatos com "ficha suja"
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25.07.08
Edital do TRT/GO - Analista
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25.07.08
Ato do STJ extingue recursos repetidos
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18.07.08
Liminar suspende súmula do TST sobre pagamento de insalubridade
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18.07.08
STJ admite reconhecimento por fotografia como indício de crime
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18.07.08
CCJ rejeita projeto para descriminalizar aborto no país
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09.07.08
Banco terá de indenizar por não conferir assinatura
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09.07.08
Cliente e advogados são condenados por má-fé em MG
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09.07.08
Sede Jardim Armação II
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04.07.08
Juiz nega aborto para adolescente portadora de deficiência mental vítima de estupro
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03.07.08
CNJ autoriza advogado a fazer cópias de processos sem procuração nos autos
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03.07.08
TRF2: cliente da CEF incluído no Serasa não tem direito a dano moral
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03.07.08
Quatro novas súmulas são aprovadas pelo STJ
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27.06.08
TST fixa novo critério para adicional de insalubridade
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27.06.08
Câmara aprova projeto que altera ação penal e muda prisão preventiva
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27.06.08
Supremo edita Súmula 10 sobre reserva de plenário
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19.06.08
Judiciário não pode mudar edital de concurso, decide STJ
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19.06.08
Justiça gratuita não pode ser revogada por litigância de má-fé
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18.06.08
STJ determina que governo de MG preencha vagas de concurso público já expirado
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17.06.08
STJ dá posse nesta terça-feira a três novos ministros
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17.06.08
Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal
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17.06.08
Edital do TRT/AL - Analista
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14.06.08
Em dois dias, Supremo edita três súmulas vinculantes
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13.06.08
OAB diz que pode questionar constitucionalidade da CSS
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13.06.08
TJ-MT decide que Estado pode fixar limite de idade para concurso
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13.06.08
Para TST, suplentes de dirigentes sindicais não têm estabilidade
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13.06.08
Aprovadas alterações no Código de Processo Penal
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13.06.08
Edital do MP/BA - Analista
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13.06.08
Edital da BNDES/Advogado
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13.06.08
Edital do Ministério Público de Mato Grosso/Promotor
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13.06.08
Edital do Ministério Público do Paraná/Promotor
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13.06.08
Edital da Procuradoria do Município de São Paulo/Procurador
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13.06.08
Edital do Tribunal de Contas do Pará/Auditor
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13.06.08
Anatel suspende por 60 dias cobrança do ponto extra de TV a cabo
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06.06.08
Presidente Lula nomeia três novos ministros para o STJ
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06.06.08
Roubo de carro gera devolução de IPVA pelo estado
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06.06.08
STF mantém pesquisas com células-tronco embrionárias
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30.05.08
Juízes terão de cumprir metas de produtividade
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27.05.08
CCJ aprova medida que acaba com o nepotismo no serviço público
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27.05.08
Servidor do MP não pode continuar exercendo advocacia
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27.05.08
CCJ da Câmara aprova projeto que estabelece três tipos de julgamentos
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20.05.08
Exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é ilegal, diz STF
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20.05.08
Condenado tem direito de recorrer de sentença mesmo estando foragido
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20.05.08
Empregado é demitido por ter sido contratado sem concurso público
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20.05.08
Comissão da Câmara aprova licença-maternidade opcional de 6 meses
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14.05.08
Não há obrigação de nomear candidato que não atende requisitos
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14.05.08
Lula contraria OAB e indica nomes para vagas no STJ
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14.05.08
Publicada lei que agiliza trâmite de recursos especiais repetitivos no STJ
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10.05.08
Retenção em porta-giratória de banco não dá direito a danos morais
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10.05.08
Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios
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10.05.08
Mapa do Colégio Militar de Salvador
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30.04.08
Concursos: Preparação de longo prazo é investimento
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24.04.08
Mais 200 mil vagas até o final do ano
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24.04.08
É nula a contratação de servidor sem concurso após 1988
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24.04.08
STJ aprova nova súmula sobre apelação de réu foragido
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24.04.08
Cobrar INSS de trabalhador sem vínculo é confisco
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24.04.08
Gilmar Mendes Assume como Presidente do STF
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24.04.08
Edital da Petrobrás/Advogado
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24.04.08
Edital do Ministério Público de Pernambuco/Promotor
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24.04.08
Advogado é condenado a pagar danos morais por ofensa a magistrado
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17.04.08
STJ mantém decisão que rejeitou lista do quinto da OAB
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17.04.08
Vizinho é condenado a pagar R$ 5 mil por estacionar na vaga do outro
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17.04.08
Edital do Supremo Tribunal Federal/Analista e Técnico
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14.04.08
Edital do TCU /Analista de Controle Externo
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14.04.08
Edital do TRT da 1ª Região/Analista e Técnico
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10.04.08
Edital do Ministério Público de Roraima/Promotor
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10.04.08
Estagiário inscrito na OAB não pode atuar como consultor
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10.04.08
CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios
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10.04.08
Juíza condena advogado que entrou com ação por má-fé
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10.04.08
Direito no Canadá - CCIBrasil
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04.04.08
Supremo aprova realização de concurso público
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03.04.08
Justiça apresenta projeto sobre escutas telefônicas
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27.03.08
Plano de saúde pagará R$ 10 mil por causar angústia em paciente
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27.03.08
Prescrição declarada de ofício é incompatível com direito do trabalho
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27.03.08
Novo Curso de Direito Civil
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27.03.08
Concurso para juiz não pode ter limite de idade, diz CNJ
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19.03.08
CCJ da Câmara aprova pena maior para quem tem curso superior
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19.03.08
CCJ aprova plebiscitos no mesmo dia de eleições
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19.03.08
OAB-SP comemora aprovação de projeto que torna crime violar prerrogativa
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14.03.08
Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada
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14.03.08
Atos praticados por juiz em férias são válidos, decide Supremo
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14.03.08
Projeto permite que bacharel atue em juizado especial sem Exame da Ordem
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11.03.08
Câmara analisa proposta de inclusão do Estatuto da Advocacia em provas de concurso
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11.03.08
TSE confirma punição a acusado de comprar voto por R$ 10
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11.03.08
TRT nega pedido do MP para banco não contratar brancos, homens e jovens
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06.03.08
STJ mantém exclusão de candidato definida após homologação do concurso
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06.03.08
Falta de intimação pessoal de MP e defensor público fere ampla defesa, diz STF
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06.03.08
JusPODIVM é "especialmente credenciado" para oferecer Pós Lato Sensu, diz Sinaes
- Na Bahia apenas 4 entidades mereceram esta classificação
03.03.08
Candidato contesta suspensão de concurso para juiz
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28.02.08
Uso indevido de e-mail da empresa é motivo para dispensa por justa causa
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28.02.08
Ação penal não pode se basear em denúncia anônima
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28.02.08
Idosa ofendida por motorista de ônibus em MG será indenizada
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28.02.08
Edital da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul/ Delegado
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21.02.08
Edital da Polícia Civil de Santa Catarina/ Delegado
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21.02.08
Edital da Polícia Civil de São Paulo/ Delegado
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21.02.08
Edital da Procuradoria do Espírito Santo
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21.02.08
Edital da Procuradoria do Piauí
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21.02.08
Advogados investem em pós para subir na carreira
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21.02.08
SP tem 1ª condenação por venda de CD pirata em site
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21.02.08
Mantida demissão de trabalhador que brigou com colega fora da empresa
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20.02.08
Jovens buscam segurança dos concursos antes dos 18 anos
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19.02.08
OAB anula três questões do Exame
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18.02.08
Réu pode apelar de sentença mesmo sem estar preso
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12.02.08
CJF uniformiza regras para gestão da carreira dos juízes federais
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12.02.08
Desembargadora Sílvia Zarif assume Presidência do TJ/BA
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08.02.08
Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação
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08.02.08
I Seleção de Monitores - JusPODIVM
- Confira o resultado final
29.01.08
TRF-4 considera legal greve dos advogados públicos
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28.01.08
Pesquisa gaúcha vira polêmica nacional
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24.01.08
Bacharel precisa de advogado para contestar Exame
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24.01.08
Edital do Tribunal de Contas de Alagoas - Procurador
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23.01.08
Edital do MP/GO - Promotor
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23.01.08
Edital do Instituto Rio Branco - Diplomata
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23.01.08
Edital do INSS - Analista
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23.01.08
CNJ: juízes terão de residir nas comarcas em que atuam
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21.01.08
Juiz dá 48h para que megatraficante Abadía revele origem dos U$$ 40 milhões
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18.01.08
AGU considera greve dos advogados públicos federais abusiva
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18.01.08
STJ começa a cobrar custas judiciais no dia 27 de março
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18.01.08
Edital do TJ/SE - Juiz
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10.01.08
Edital do TJ/RR - Juiz
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10.01.08
Edital do TJ/DF - Analista Judiciário
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10.01.08
Edital do TRF 5ª Região - Analista Judiciário
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10.01.08
Concursado com contrato temporário não tem nomeação garantida
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08.01.08
Edital, por si só, não reprova em psicotécnico
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08.01.08
Aluno recorre contra portaria que restringe bolsa integral no Prouni
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08.01.08
Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal
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08.01.08
TJ não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ
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08.01.08
STJ nega colação de grau a estudante que não fez Enade
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04.01.08
CNJ restringe cargo de oficial de justiça a bacharel em direito
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04.01.08
STJ condena plano de saúde a pagar R$ 20 mil por recusa em realizar cirurgia
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03.01.08
TJ condena Record a pagar R$ 150 mil de indenização a juiz
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20.12.07
CCJ aprova pena maior para motorista que participa de racha
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20.12.07
Edital do Tribunal de Justiça do Pará - Juiz
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12.12.07
Edital da Procuradoria Municipal de Itabuna/BA
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12.12.07
Edital do TCE/RS - Adjunto de Procurador
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12.12.07
Edital da Prefeitura de Jandira/SP
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12.12.07
TJ-RJ suspende provas de dois concursos públicos
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11.12.07
Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia
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11.12.07
OAB-SP suspende exame por suspeita de fraude
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10.12.07
A desembargadora Silvia Zarif é a nova presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
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05.12.07
Após 20 anos, hospital é condenado a pagar R$ 114 mil por troca de bebês
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04.12.07
Rapaz que tentou matar a companheira porque ela não fez o almoço tem recurso negado
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04.12.07
Edital da Defensoria Pública do Ceará
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04.12.07
Edital da Procuradoria do Ceará/Procurador
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04.12.07
Edital da Procuradoria Municipal de Aracaju
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04.12.07
Jaques Wagner sanciona Lei de Organização do Judiciário (LOJ)
- Com isso, número de juízes sobe de 663 para 1.154
29.11.07
Resolução que define regras para concursos de ingresso no MP é inconstitucional
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29.11.07
Bacharel formado há menos de um ano não pode ser promotor
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22.11.07
CNJ abre processo disciplinar contra juiz que criticou Lei Maria da Penha
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21.11.07
Considerado ilegal critério utilizado na correção de questão de prova
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19.11.07
Servidores nomeados tardiamente por erro em concurso serão indenizados
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14.11.07
Falta não punida imediatamente impede demissão por justa causa
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14.11.07
Recordista tenta 17 vezes passar no Exame de Ordem
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12.11.07
Cotas raciais em concurso público são inconstitucionais, decide TJ-SC
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12.11.07
Edital do TST/Analista
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09.11.07
Edital do MPU/24º Concurso de Procurador da República
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09.11.07
Edital do TRF 4ª Região/Juiz Federal
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09.11.07
Edital da Prefeitura de Vitória/ES/Orientador Jurídico
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09.11.07
Edital da Prodesp/Advogado
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09.11.07
Empresa é condenada por obrigar funcionária a receber férias em dinheiro
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09.11.07
Candidata que passou em duas fases de concurso para juiz mas não comprovou experiência é afastada do certame
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07.11.07
Relacionamento extraconjugal não pode ser considerado união estável
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07.11.07
III CONEPA - Congresso Nacional de Execução Penal e Medidas Alternativas
- 28 a 30/11 - Belo Horizonte - MG
05.11.07
Preso por colar em concurso público não consegue indenização
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29.10.07
Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido
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29.10.07
Senado aprova proposta que institui videoconferência em presídios
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25.10.07
Mesmo que não dirija, deficiente tem isenção de ICMS na compra de carro
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25.10.07
Policial baleado dentro de agência do Bradesco receberá R$ 1,1 milhão
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25.10.07
Senado aprova indicados para vagas de ministros do TST
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24.10.07
Edital do Ministério Público do Trabalho/Procurador
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22.10.07
Edital da Liquigás
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22.10.07
Edital da Polícia Rodoviária Federal/Agente
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22.10.07
Edital do Ministério Público do Amazonas/Agente
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22.10.07
Edital da Prefeitura de Birigui/SP/Advogado
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22.10.07
Edital da Prefeitura de Paulo Afonso/BA/Advogado
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22.10.07
TSE estende fidelidade partidária a cargos majoritários
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17.10.07
Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória
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17.10.07
Prova de concurso público pode cobrar alterações legislativas posteriores ao edital
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16.10.07
Correio eletrônico equipara-se a fac-símile para enviar recurso
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16.10.07
Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo
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16.10.07
Juiz nega inscrição na OAB a bacharel em direito que não fez exame da ordem e o condena por litigância de má-fé
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10.10.07
Aposentadoria voluntária tem os mesmos benefícios de trabalhador da ativa
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10.10.07
Supremo decide pela fidelidade partidária, mas mantém cargos de infiéis
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05.10.07
Juiz reconhece união estável de duas mulheres
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05.10.07
Sites do Judiciário passarão de .gov para .jus a partir do dia 11
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01.10.07
Suzane Von Richthofen quer R$ 950 mil de indenização
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26.09.07
Prêmio pago com habitualidade integra salário
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26.09.07
Edital do Conselho Regional de Administração/RJ/Advogado
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26.09.07
Edital da Prefeitura de Cuiabá/MT/Procurador Municipal
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26.09.07
Edital da Prefeitura de Guarapari/ES/Procurador Municipal
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26.09.07
Edital da Prefeitura de Ribeirão Preto/SP/Procurador Municipal
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26.09.07
Edital da SEFAZ/RJ/Fiscal de Rendas
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26.09.07
Após 13 anos, réu vai a júri por homicídio por causa de R$ 3
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24.09.07
Supermercado é condenado a pagar R$ 7.000 por acusar cliente de furto
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24.09.07
Fiador continua responsável por débitos posteriores à prorrogação do contrato
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21.09.07
Para ministro do STJ, caso Cacciola pode gerar tratado entre Brasil e Mônaco
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21.09.07
Porte de celular em prova elimina candidato
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18.09.07
Recontratar ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista
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18.09.07
Edital do TRT da 9ª Região/Analista
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13.09.07
CNJ cancela nomeações de concursos feitos pelo TJ-MT
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12.09.07
Edital da Defensoria Pública da União
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11.09.07
Edital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Juiz Substituto
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11.09.07
Queda de árvore pode anular concurso para procurador da Fazenda
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11.09.07
Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário
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05.09.07
Companhia elétrica corta a luz por dívida de centavos e sofre condenação
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05.09.07
Edital da Prefeitura de Mallet/PR/Advogado
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04.09.07
Edital da Prefeitura de São Luiz de Paraitinga/SP/Advogado
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04.09.07
Edital da Defensoria Pública de Rondônia
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04.09.07
Edital da Prefeitura de Tapes/RS/Procurador
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04.09.07
Presidente da República nomeia o ministro Carlos Alberto Direito para o STF
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30.08.07
TST conclui lista quíntupla para vagas de ministro
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30.08.07
Tribunal do Canadá absolve homem condenado à morte há 48 anos
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29.08.07
Edital do CRC/BA/Advogado
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28.08.07
Edital da GASMIG/Advogado
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28.08.07
Edital do Tribunal de Justiça do Piauí/Juiz
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27.08.07
Edital do COFECON/Advogado
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27.08.07
1ª fase do Exame de Ordem da OAB-SP aprova 22,88%
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27.08.07
Falsa promessa de casamento gera danos morais a ex-noiva
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27.08.07
Juiz é punido com pena de censura por sacar arma em bar
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27.08.07
Empregado desviado de função não tem direito a reenquadramento
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27.08.07
Mulher é condenada a indenizar ex-marido por traí-lo
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23.08.07
MEC deve fiscalizar cobrança ilegal para expedição de diplomas, diz MPF
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23.08.07
Edital do IEMA/Advogado
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21.08.07
Edital da Prefeitura de Piritiba/BA/Advogado
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21.08.07
Edital da Prefeitura de Ariquemes/RO/Advogado
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21.08.07
Edital da Prefeitura de Esmeraldas/MG/Advogado
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21.08.07
Edital da Prefeitura de Macaúbas/BA/Advogado
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21.08.07
Edital da Prefeitura de Russas/CE/Advogado
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21.08.07
Penhora on line de imóveis sai em um mês
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21.08.07
Advogado paga multa se não avisa cliente de condenação, diz STJ
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20.08.07
Decisão obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo em todo Brasil
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16.08.07
Juíza que despachou na calçada corre o risco de ser demitida
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15.08.07
Imprensa não pode divulgar escutas, diz chefe da AGU
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13.08.07
Projeto de lei isenta pagamento de taxas de concurso para desempregados
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13.08.07
Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista, afirma juiz
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13.08.07
Justiça condena empresa que não comunicou acidente de empregada
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13.08.07
Advogado pede R$ 9 milhões de honorários em causa de R$ 50 mil
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09.08.07
Não cumprir tarefa delegada dá justa causa, diz TRT-SP
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07.08.07
Justiça condena banco por espera de cliente em fila
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07.08.07
Edital do Conselho Regional de Contabilidade/ES/Advogado
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06.08.07
Edital da Prefeitura de Nova Friburgo/Assistente Jurídico
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06.08.07
Edital da Prodam - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo/Advogado
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06.08.07
Plenário suspende artigo da Constituição sobre contratações de servidores públicos
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03.08.07
Edital do Tribunal de Contas da União/Analista
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03.08.07
Edital da Prefeitura de Curitiba/Advogado
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03.08.07
Edital da Prefeitura de Cascavel/PR/Advogado
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03.08.07
Empresa de saúde é condenada em R$ 20 mil por negar cirurgia a cliente
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02.08.07
Servidor não aproveitado vai receber indenização
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02.08.07
Empresa com dívida garante emissão de documentos fiscais no Supremo
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02.08.07
Resolução regulamenta trâmite de processos sigilosos
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02.08.07
MEC cruzará Enade e Exame de OAB em prol da qualidade, afirma ministro
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30.07.07
Sede Rio Vermelho
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27.07.07
Candidata sem experiência garante vaga em concurso do MP
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27.07.07
Casal gaúcho recebe R$ 6.800 por atraso de 4 horas em vôo e perda de conexão
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26.07.07
OAB adverte advogados sobre publicidade a familiares de vítimas do vôo 3054
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26.07.07
Empregado concursado pode ser demitido sem justa causa, diz TST
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26.07.07
Faculdade de Mato Grosso é acusada de sortear vagas para curso de direito
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25.07.07
Prova da OAB/MG sob suspeita de fraude
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18.07.07
1º Ciclo de Palestras: Movimento Público da Cidadania Contra a Corrupção
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18.07.07
Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas
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18.07.07
Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora
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16.07.07
Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida, decide TRT
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16.07.07
Preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade, diz TST
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16.07.07
Edital da Eletrobrás/Advogado
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13.07.07
Edital do TRT da 9ª Região - Juiz Substituto
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13.07.07
Edital da Empresa de Turismo de São Paulo/Advogado
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13.07.07
Edital da Empresa de Pesquisa Energética/Advogado
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13.07.07
Empregado demitido por justa-causa pelo uso indevido de correio eletrônico na empresa
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06.07.07
Edital da Procuradoria da Fazenda Nacional
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05.07.07
TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso
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04.07.07
Apenas dois candidatos são aprovados em Exame de Ordem do Amapá
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04.07.07
Hora extra independe de cartão de ponto, diz TRT
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04.07.07
1º Congresso de Processo Penal da Faculdade de Direito da UFBA - 03 e 04 de julho de 2007
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29.06.07
Edital do Conselho Regional de Administração/DF - Advogado
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28.06.07
Edital da Prefeitura de Louveira/SP - Procurador Municipal
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28.06.07
Edital do Detran de Rondônia/Assistente Jurídico
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28.06.07
Edital do IPC/Procurador Previdenciário
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28.06.07
STJ derruba ato que limitava horário de ingresso de advogados aos fóruns
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27.06.07
Acidente durante contrato de experiência não dá estabilidade, diz TRT
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27.06.07
1º Encontro de Professores de Direito Constitucional - 28 e 29 de junho de 2007
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25.06.07
Processo em papel está com os dias contados
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25.06.07
Edital do Tribunal Regional Federal da 3ª Região/Analista
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21.06.07
Edital do Ministério Público do Piauí/Promotor Estadual
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21.06.07
OAB avaliará conduta de promotor de Justiça do interior de SC que constrange advogado
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21.06.07
Empregada demitida por se recusar a usar símbolo natalino recebe R$ 10 mil
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21.06.07
Advogado que receberia honorários irrisórios ganhará mais de R$ 1 milhão
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20.06.07
Justiça autoriza candidato sem diploma a seguir em concurso público
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13.06.07
Cartórios não podem cobrar por registro de pessoas de baixa renda, diz Supremo
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13.06.07
Estado é obrigado a fornecer medicamento para diabético, diz TJ-MS
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13.06.07
Site fora do ar, por si só, não gera danos morais
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13.06.07
Empresa terá que pagar R$ 10 mil por garrafa de isotônico que estourou
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13.06.07
Mulher recebe indenização por cair de ônibus
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12.06.07
PF prende sete magistrados em cinco anos
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12.06.07
Edital do TRT da 11ª Região/Juiz
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11.06.07
Edital do Tribunal de Justiça do Acre/Reabertura de Inscrição
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11.06.07
Edital do TRF da 5ª Região/Magistratura Federal
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11.06.07
Edital do TRT da 18ª Região/Goiás/Juiz
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08.06.07
Edital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais/Juiz Substituto
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08.06.07
Edital da Defensoria Pública do Rio de Janeiro
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08.06.07
Edital da Câmara de São Paulo/Procurador Legislativo
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08.06.07
Bradesco é condenado a indenizar por demora no atendimento
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07.06.07
Servente ganha indenização por anotação indevida na CTPS
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05.06.07
Patrão é condenado por dar referências desabonadoras sobre ex-empregado
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05.06.07
Gol é condenada a pagar R$ 7.000 por atraso em vôo
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30.05.07
Para TJ-DF, desempregado que furtou carne em mercado não cometeu crime
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30.05.07
Contrato por prazo determinado vale se necessidade do serviço for temporária
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30.05.07
Edital da Polícia Civil do Paraná/Delegado e Escrivão
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29.05.07
Edital da Petrobrás/Advogado Júnior
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29.05.07
Edital do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo/Advogado
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29.05.07
Edital da Companhia de Desenvolvimento de Vitória/Advogado
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29.05.07
Edital da Companhia Energética do Piauí/Advogado
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29.05.07
AGU/Procurador Federal/Retificação de data
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29.05.07
Edital de Reabertura de Inscrição/Procurador de Vitória/ES
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29.05.07
Edital do TRT da 15ª Região/Magistratura Trabalhista
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29.05.07
Edital da Prefeitura de Acarati/Advogado
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25.05.07
Edital da CHESF /Advogado
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25.05.07
Palestra: Aspectos Controvertidos do Cumprimento da Sentença - Fredie Didier Jr. - 29 de maio de 2007
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25.05.07
Princípio da insignificância não alcança réu reincidente
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22.05.07
Recauchutadora é condenada por emissão fraudulenta de duplicata
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16.05.07
Mecânico obrigado a ficar descalço para entrar em banco receberá R$ 14 mil
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16.05.07
OAB de Goiás anula 1ª fase de exame, após descoberta de fraude
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14.05.07
Polícia Federal prende integrantes da OAB em Goiás por fraude em concurso
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14.05.07
Casal gay ganha guarda provisória de 4 crianças no interior de SP
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12.05.07
Garoto de 10 anos é considerado culpado por agredir veterano do exército
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11.05.07
Pediatra é condenada por falha no atendimento
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11.05.07
Juiz nega liminar a bacharel que não quer fazer Exame
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11.05.07
Marido que presta fiança sem aval da mulher não pode pedir invalidade do ato
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11.05.07
4º Encontro Baiano de Professores de Processo - 09 e 10 de maio de 2007
-
04.05.07
Edital da AGU/Procurador Federal
-
04.05.07
Criminoso que matou reféns em SE é menor de idade
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02.05.07
Maternidade pagará R$ 200 mil por danos causados por demora no atendimento
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02.05.07
A partir desta quarta (02/05), decisões judiciais e atos do TRT-SP só pela Internet
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02.05.07
CCJ do Senado aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
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26.04.07
II Seminário Alagoano dos Defensores Públicos - 18 e 19 de maio de 2007
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23.04.07
Sem previsão no contrato idade não justifica reajuste de seguro, diz TJ gaúcho
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20.04.07
OAB critica livre acesso a dados bancários de investigado
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20.04.07
Supremo toma primeira decisão por meio de certificação digital
-
20.04.07
Juiz nega progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena
-
20.04.07
Vendedor obrigado a fazer flexões ganha 50 mil por danos morais
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11.04.07
Só a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer vínculo
-
11.04.07
Edital do Tribunal Regional Federal da 2ª Região/Analista Judiciário
-
10.04.07
Edital do Ministério Público de Minas Gerais/Promotor
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10.04.07
Edital dos Correios da Bahia
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10.04.07
Edital da Prefeitura de Santana/Amapá - Auditor Fiscal
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10.04.07
Edital da Prefeitura de Matias Barbosa/MG
-
10.04.07
Edital de Santo Antônio do Descoberto/GO
-
10.04.07
Prof. Cristiano Chaves lançará o livro "O Novo Procedimento da Separação e do Divórcio" no dia 11 de abril
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09.04.07
Nova Lei de Crime Hediondo permite liberdade provisória
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08.04.07
Empresa pode monitorar e-mails de funcionários, diz Câmara de Comércio
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08.04.07
Por erro de digitação, mulher fica presa quatro dias acusada de um crime que não cometeu
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05.04.07
OAB vai ao Supremo contra lei de informatização do processo judicial
-
05.04.07
Exame da OAB será unificado em 17 Estados
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30.03.07
ESAD-BA convida para Aula Magna no dia 03/04, ministrada pelo prof. J. J. Calmon de Passos
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30.03.07
Justiça demora dois anos para decidir sobre furtos de R$ 1,00
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28.03.07
Mapa da Faculdade Baiana de Direito
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27.03.07
Estudante é condenada por aplicar golpe para obter bolsa de estudos
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26.03.07
Atraso de 10 minutos gera condenação à revelia, decide TST
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26.03.07
Edital do TRT da 23ª Região - Magistratura Trabalhista
-
21.03.07
Edital do TRT da 2ª Região - Magistratura Trabalhista
-
21.03.07
Edital do TRT da 8ª Região - Magistratura Trabalhista
-
21.03.07
Lei da informatização do processo judicial entra em vigor nesta terça (20/03)
-
20.03.07
Aprovação em concurso público não garante nomeação
-
19.03.07
Edital do Tribunal de Contas do Município de Góias/Procurador
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19.03.07
Edital da Prefeitura de Brejo Alegre/SP - Advogado
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19.03.07
Edital da Prefeitura de Araçoiaba/PE/Advogado
-
19.03.07
Advogado recebe voz de prisão durante audiência em Carazinho/RS
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15.03.07
Litigância de má-fé leva advogado a pagar indenização
-
15.03.07
Edital da OAB/BA 2007.1
-
13.03.07
Edital da Prefeitura de Vitória/ES - Procurador Municipal
-
13.03.07
Edital da Marinha/Professor de Direito
-
13.03.07
Edital da Prefeitura de Vitória/ES - Auditor Municipal
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13.03.07
Edital dos Correios de São Paulo/Advogado Júnior
-
13.03.07
Federalização de Exame de Ordem quer acabar com "candidatos ambulantes"
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13.03.07
Processo Seletivo para Estagiários da AGU
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09.03.07
Empresa não pode ser impedida de emitir notas por ter débitos com a Fazenda
-
09.03.07
Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço
-
09.03.07
Menor participação em crime não dá progressão de regime
-
09.03.07
Ônibus em marcha-à-ré colide contra motocicleta, sendo empresa condenada a indenizar
-
09.03.07
Salário de TJ pode superar R$ 24,5 mil
-
07.03.07
Edital do Ministério Público do Rio de Janeiro
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07.03.07
Edital da Defensoria Pública de São Paulo
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06.03.07
Edital da Prefeitura de Nova Andradina/Auditor
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06.03.07
Edital da Prefeitura de Nazeré da Mata
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06.03.07
Edital da Prefeitura de Guarajá-Mirim/Assessor Jurídico
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06.03.07
Número de jovens internados por cometer crimes cresce 363% em dez anos
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26.02.07
Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais
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26.02.07
Justiça obriga município a garantir escola, pública ou privada, a criança
-
23.02.07
Poder Judiciário não pode fiscalizar ato do Legislativo
-
23.02.07
Negada indenização pretendida por incauto banhista
-
23.02.07
Entra em vigor lei que regulamenta repercussão geral no Supremo
-
22.02.07
Seminário Temas de Direito Penal e Processual Penal para a OAB
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14.02.07
Super Receita prevê que relação de trabalho seja definida só pela Justiça
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14.02.07
Cabe honorário em ação em que sindicato é substituto processual, diz STJ
-
14.02.07
Para procuradores, reforma no Código de Processo Penal pode piorá-lo
-
14.02.07
Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas
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12.02.07
Edital da Prefeitura de Belmonte/Procurador
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08.02.07
Edital da Prefeitura de Maricá/Procurador
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08.02.07
Edital do Concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Magistratura
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08.02.07
Edital do TRE do Amapá/Analista e Técnico
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08.02.07
Leia os enunciados das primeiras súmulas vinculantes preparadas pelo STF
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07.02.07
Estudo revela que juízes brasileiros tendem a favorecer parte mais forte
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07.02.07
Súmula do STF obriga juiz a analisar progressão para crimes hediondos
-
07.02.07
Bancário embriagado causa acidente de trânsito e resulta condenado
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06.02.07
MEC anuncia novas regras para abertura de cursos de direito e medicina
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03.02.07
OAB-SP reprova 77,9% dos candidatos na 1ª fase do Exame de Ordem
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03.02.07
Justiça do Trabalho não pode julgar ações penais, decide STF
-
02.02.07
Seguradora terá que indenizar cliente obrigado a ser operado pelo SUS
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02.02.07
Advogados fraudam pedido para enganar ministro do STJ
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01.02.07
OAB Nacional elege hoje diretoria presidida por Cezar Britto
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31.01.07
MPE pede bloqueio de bens de Palocci
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31.01.07
Justiça do Trabalho determina reintegração de professor da PUC-SP
-
31.01.07
Edital do Processo Seletivo para Estagiários da AGU
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26.01.07
Restaurante não é responsável por celular furtado de cliente, decide TJ-RS
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26.01.07
STF suspende lei de SC que impedia telefônicas de cobrarem por assinatura
-
26.01.07
OAB-MT cria comissão para combater fixação de honorários considerados baixos
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26.01.07
Edital do Concurso da Polícia Civil de Minas Gerais/Delegado
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23.01.07
Edital do Concurso da Polícia Civil de Minas Gerais/Escrivão
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23.01.07
Brasil ganha 174 novos bacharéis de Direito por dia
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22.01.07
Presidentes de TJs propõem criação de varas especializadas em organizações criminosas
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22.01.07
Edital do Concurso do TRE da Paraíba / Analista e Técnico
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19.01.07
Edital do Concurso da Câmara dos Deputados / Analista e Técnico
-
19.01.07
Temporada de concursos públicos terá 30% mais vagas
-
15.01.07
Edital do Concurso do TRE de Sergipe/ Analista e Técnico
-
13.01.07
Edital do Concurso da Procuradoria do Estado do Paraná
-
13.01.07
Edital do Concurso do Tribunal de Contas de Minas Gerais/Técnico
-
13.01.07
Edital do Concurso do Tribunal de Contas de Minas Gerais/Procurador
-
13.01.07
Edital do Concurso da Prefeitura de Itirapina/Assessor Jurídico
-
13.01.07
Edital do Concurso da Prefeitura de Barroquinha/Advogado
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13.01.07
Ministro Sepúlveda Pertence diz ter sido "vendido" por advogado
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12.01.07
Juiz determina fiscalização e manda punir estrangeirismo em anúncios
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12.01.07
Prazo para concluir instrução criminal não é absoluto, diz STJ
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11.01.07
Turno ininterrupto em acordo coletivo exclui direito a hora extra, diz TST
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11.01.07
TST valida acordo coletivo sobre turno ininterrupto
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11.01.07
Telefônica e Brasil Telecom bloqueiam acesso ao YouTube
-
09.01.07
Banco é condenado por cobrança indevida de taxa em conta universitária
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08.01.07
TAM é condenada a indenizar passageiro em R$ 1.100 por overbooking
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08.01.07
Telecom terá que indenizar advogado por demora em instalação de telefone
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08.01.07
Lei 11.441/07 acaba com a necessidade de procedimento judicial para a separação, o divórcio e o inventário consensuais.
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05.01.07
Tribunal de Justiça nega derrubada do YouTube no Brasil
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05.01.07
Em caso de ações com pedidos iguais, uma é extinta
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05.01.07
Caso Cicarelli: TJ manda tirar YouTube do ar
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04.01.07
Lula toma posse e propõe criação de imposto de valor agregado
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02.01.07
Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais
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02.01.07
Comissão da Câmara rejeita regulamentação do trabalho de diarista
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02.01.07