CCJ da Câmara aprova pena para exercício ilegal de três profissões
Agência Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na reunião desta quarta-feira (14/6) o Projeto de Lei 6699/02, que acrescenta ao Código Penal o crime de exercício ilegal das profissões de engenharia, agronomia e arquitetura.
O projeto, do ex-deputado José Carlos Coutinho, estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para quem infringir a lei. Atualmente, o exercício ilegal dessas profissões é considerado uma contravenção penal (delito de menor gravidade).
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Zica (PT-SP). O substitutivo apenas ajusta a redação do projeto original, sem alterar o mérito.
Agravamento de penas
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) votou a favor do projeto, mas criticou a tendência dos parlamentares de aumentar penas como forma de combater os crimes. Para o deputado, é preciso que sejam aprovadas mudanças no processo penal.
Biscaia também fez essa avaliação ao discutir o Projeto de Lei 150/03, que determina o cumprimento integral da pena em regime fechado pelos condenados por crime decorrente de organização criminosa. Para o deputado, que relatou a proposta, é necessário permitir a progressão da pena mesmo nos casos de crimes hediondos. Caso contrário, segundo ele, haveria desrespeito à Constituição.
O PL 150/03, de autoria do deputado Alberto Fraga, continua na pauta da comissão. A reunião da CCJ foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia no plenário.
