Aluno pode prestar Exame da OAB-SP sem certificado de conclusão, diz TRF
O certificado de conclusão de curso não é mais um documento necessário para que estudantes do último semestre de Direito possam prestar o Exame de Ordem em São Paulo. As inscrições para o Exame 130, que terminam nesta quinta-feira (10/8), podem ser feitas sem o documento. No edital, consta que é preciso apresentar apenas o documento de identidade e título de eleitor.
Em março, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, na Justiça Federal de São Paulo. Na ação, o MP pede para que a OAB-SP só exija certificado de conclusão de curso no ato da inscrição definitiva dos aprovados. Em primeira instância, o pedido foi negado.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Sérgio Suiama, recorreu e pediu nova liminar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em junho, o juiz convocado Djalma Gomes concedeu a tutela antecipada. Ele entendeu que "o diploma ou certidão de graduação em Direito deve ser exigido apenas na ocasião da inscrição como advogado".
O procurador defendeu que o Estatuto da OAB não prevê a exigência da comprovação da conclusão de curso no ato da inscrição para a prova. "Só há essa obrigatoriedade para o momento da inscrição como advogado, conforme prevê o artigo 8º do estatuto", disse.
Revista Consultor Jurídico
