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Pensão alimentícia, quando arbitrada, é devida desde a citação


A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento à apelação de um casal cujo filho falecera, sem saber que lhes deixara uma neta. A mãe da criança entrou com uma ação de reconhecimento de paternidade e pensão alimentícia.

O juiz de primeiro grau atendeu aos dois pedidos - o exame de DNA foi positivo - e fixou a pensão alimentícia em 40% do valor de uma salário mínimo atual, desde a data da citação (início do processo).

Os apelantes concordaram com a paternidade, porém, reagiram contra a data do início do pagamento da pensão, apontando-o como a data da sentença ou a data do exame pericial de DNA. Alegaram, ainda, que só tiveram ciência da existência da neta pela perícia, de modo que foram tomados de surpresa. Consideraram injusta a condenação desde a citação, pois, desta forma, teriam que arcar com R$ 5,4 mil, valor além de suas possibilidades, uma vez que são trabalhadores rurais, pessoas de idade avançada e sem escolaridade.

O casal disse ainda que a mãe da criança não os procurou para que pudessem ajudá-la em momento algum antes da ação. A Câmara, todavia, anotou que a fixação seguiu a lei (art. 13, § 2º da Lei 5.478/68) que determina que, em qualquer caso, os alimentos retroagem à data da citação. "O filho dos apelantes é pai da infante desde o nascimento desta, e não a partir do trânsito em julgado da sentença, ou do resultado do exame pericial que reconheceu a paternidade", salientou o relator da apelação, desembargador José Mazoni Ferreira.

A justificativa para esta orientação, explica o magistrado, consiste no fato de que a paternidade já era uma realidade anterior à sentença, que apenas a declara. "A obrigação alimentar decorrente desse vínculo teoricamente sempre existiu, somente não se materializando graças à omissão (muitas vezes dolosa) do devedor", anotou. Ademais, concluiu, o acolhimento de tal entendimento seria injusto, ilegal e, também, imoral, já que importaria aplaudir a procrastinação e premiar a litigância desleal, fato que ocorre em alguns casos. "Se esse entendimento prevalecesse, data maxima venia, estariam consagradas a imoralidade e a injustiça", finalizou o relator. A votação foi unânime.

(Apelação Cível 2006.014727-2).



Fonte: TJSC