Super Receita prevê que relação de trabalho seja definida só pela Justiça
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (13/2) o texto final do Projeto de Lei 6272/05, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. Das 35 emendas aprovadas pelo Senado no ano passado, nove ficaram para ser votadas hoje, resultando na aprovação de cinco delas.
A mudança mais polêmica de todas é a que estabelece a necessidade de decisão judicial para que uma relação entre duas empresas possa ser considerada trabalhista. Por 304 votos a 146, os deputados aprovaram a modificação feita pelos senadores, deixando a cargo apenas da Justiça do Trabalho o entendimento sobre a relação de trabalho.
O texto original abria a possibilidade de uma autoridade fiscal apontar essa relação entre duas empresas -o objetivo do governo era o de diminuir o número de empregados que abrem empresas, as chamadas "empresas de uma pessoa só", para prestar serviço a seus antigos empregadores, como forma de burlar o Fisco. Agora, fiscais da Super Receita não podem multar ou fechar empresa de "uma pessoa só".
Os deputados rejeitaram a emenda do Senado que previa aprovação pelos senadores do nome do secretário da Super Receita. Com a votação desta terça-feira, a nomeação será feita pelo presidente da República, sem necessidade de passar pelo crivo do Senado.
Além disso, a Câmara também aprovou a permissão aos Estados e Distrito Federal para parcelar em 240 meses os débitos previdenciários. O texto final do projeto, que seja agora para sanção presidencial, ficou sem o trecho que declarava nulo o lançamento de imposto sobre o qual ainda estiver recurso para ser julgado pela Receita Federal.
