Justiça gratuita não pode ser revogada por litigância de má-fé
O benefício da Justiça gratuita só pode ser revogado se houver demonstração da modificação patrimonial da parte, e não como punição por litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) deu provimento a recurso de revista de um ex-empregado da Usina Mandu, de Campinas (SP), para absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários periciais em ação que move contra a usina.
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas), na fase de execução do processo, responsabilizou o trabalhador, beneficiário da Justiça gratuita, pelo pagamento dos R$ 800 relativos aos honorários do perito contábil, anteriormente atribuído à empresa.
A decisão baseou-se no fato de que os cálculos apresentados por ele apontavam para um crédito líquido muito superior ao apurado pela perícia judicial e pela própria usina. "O trabalhador deve arcar com os honorários periciais contábeis, tendo em vista a tentativa de se locupletar indevidamente", registrou a decisão do TRT. "A concessão dos benefícios da gratuidade judicial não pode ser entendida como um salvo-conduto para litigar de má-fé".
Ao recorrer ao TST, o trabalhador, segundo informa o tribunal, alegou que a má-fé não foi comprovada, e que a revogação da Justiça gratuita seria contrária ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que trata do tema.
O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou em seu voto que, ao contrário do entendimento adotado pelo TRT, a concessão da Justiça gratuita não é mero ato administrativo, e sim parte da decisão judicial transitada em julgado.
Assim, trata-se de coisa julgada, ainda que possa ser revogada quando o juiz deixar de constatar a existência dos requisitos essenciais para a sua concessão. De acordo com a Lei nº 1.060/1950, o requisito é a simples afirmação da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio e de sua família "dentre os requisitos para a revogação não se inclui a condenação do beneficiário por litigar de má-fé", afirmou o relator.
"Tal penalidade é de natureza endoprocessual, e não é capaz de alterar, por si só, a situação econômica do trabalhador beneficiado com a gratuidade." A penalidade pela litigância de má-fé tem previsão no Código de Processo Civil (artigos 14,17 e 18). "Se a parte agir com deslealdade, de forma abusiva e ofender a dignidade da Justiça, está sujeita a ser condenada ao pagamento de multa, indenização e honorários de advogado", concluiu.
RR-928/2001-011-15-00.5
Fonte: Última Instância
