Quatro novas súmulas são aprovadas pelo STJ
Os ministros que integram a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovaram nesta quarta-feira (25/6) mais quatro novas súmulas de jurisprudência. Uma delas é sobre a questao polêmica da cobrança de tarifa básica de telefonia fixa, que o tribunal entende ser legítima.
As novas orientações tratam de matérias que têm sido objeto de reiteradas decisões da 1ª e da 2ª Turma, que examinam processos sobre questões de Direito Público.
Conforme informa o tribunal, as quatro novas súmulas, de 354 a 357, dispõem sobre processo expropriatório para fins de reforma agrária, notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal pelo Diário Oficial ou Internet, cobrança de tarifa básica e discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. A relatora dos projetos foi a ministra Eliana Calmon.
Leia a íntegra das quatro novas súmulas do STJ, com as principais referências:
Súmula 354: "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária." (Referências: RESP 819.426/GO, RESP 893.871/MG, RESP 938.895/PA, RESP 590.297/MT e RESP 964.120/DF)
Súmula 355: "É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet." (Referências: Lei nº 9964/2000, Resolução nº 20/2001 do Comitê Gestor, RESP 778.003/DF, RESP 976.509/SC, RESP 638.425/DF e RESP 761.128/RS)
Súmula 356: "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa." (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS)
Súmula 357: "A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular." (Referências: Lei nº 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG
Fonte: STJ
