STF não vai impor limites ao número de cargos em comissão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira (28/8) que, a não ser que seja provocado, o STF não vai impor limites ao número de cargos em comissão do Legislativo. A informação é da Agência Brasil.
"O Judiciário só age mediante provocação. É preciso que haja uma ação questionando algum aspecto para que possamos nos manifestar. Em princípio, não vejo possibilidade de uma intervenção direta do Judiciário, a não ser que houvesse uma impugnação muito concreta, uma situação de total desproporcionalidade entre os cargos em comissão e os cargos efetivos", afirmou Gilmar Mendes durante o Encontro Nacional do Judiciário, ocorrido nesta segunda em Brasília.
Mendes destacou que o controle da quantidade de cargos comissionados constitui uma tarefa "eminentemente política e relevante" que muitos segmentos políticos devem levar adiante. Ele afirmou que vê boa vontade do Legislativo em cumprir a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo em todo o serviço público.
"Declarações tanto do presidente do Senado quanto da
Câmara indicam esse propósito. Aqui ou acolá, podemos ter situações singulares, mas tenho a impressão de que pelo menos os casos mais vistosos e as situações mais inequívocas serão desde logo superadas", afirmou Mendes.
Por sua vez, o ministro do STF Marco Aurélio defendeu a redução do número de cargos em comissão na administração pública, o que atenderia a princípios constitucionais.
"Há muito se espera o enxugamento da máquina administrativa e ele deverá ser iniciado justamente pelos cargos em comissão e cargos de confiança. É preciso que se tenha presente que a Constituição Federal é a lei maior do país e precisa ser um pouco mais amada, principalmente pelos homens públicos", ponderou Marco Aurélio.
Com a publicação da Súmula Vinculante 13, qualquer cidadão ou instituição interessada poderá recorrer ao Judiciário para pedir a anulação de uma contratação que ofenda os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência.
Encontro pioneiro
Ao participar do Encontro Nacional do Judiciário, o presidente do STF, Gilmar Mendes, disse que é preciso que o Judiciário faça uma auto-análise inicial para, a seguir, discutir alternativas para sua modernização, melhorias na gestão dos tribunais e da melhoria da prestação jurisdicional, unificando estratégias de atuação.
"A morosidade é um dos temas postos, mas precisamos melhorar a prestação jurisdicional como um todo e, para isso, precisamos planejar. É a primeira vez que o Judiciário estadual, federal e militar se encontram para discutir suas questões", destacou.
O encontro ocorrido nesta segunda será desdobrado em eventos regionais. "Temos tomado medidas no sentido de racionalização, de aceleração de processos idênticos. Isso permite planejar sua ação para evitar esforços repetitivos. Estamos acelerando nossas decisões. Integrados nesse espírito de produzir decisões em tempo célere, socialmente adequado", encerrou o presidente do STF.
Fonte: JusBrasil
