É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança
O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir processo originário do Rio de Janeiro de relatoria do ministro Castro Meira.
O herdeiro de um imóvel, ao vendê-lo, foi taxado pelo imposto de renda. Ele recorreu à Justiça, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que, com base na portaria nº 80 de 1979 do Ministério da Fazenda, o fato de o imóvel ter sido adquirido por herança não evitaria que o tributo incidisse na venda deste. O TRF2 destacou que o lucro imobiliário, definido no Decreto-lei nº 1.641, de 1978, é evento gerador de imposto. Para o tribunal, a Portaria nº 80 define que o valor para o cálculo é o da aquisição do imóvel por quem deixou a herança.
No recurso ao STJ, a defesa do herdeiro alegou que os artigos 97, 99 e 109 do Código Tributário Nacional (CTN) foram desrespeitados. O artigo 97 prevê que apenas lei pode criar, diminuir ou ampliar impostos e definir o seu fato gerador. Já o artigo 99 estabelece que decreto só pode atuar nos limites da lei, e o artigo 109 define como os princípios gerais do direito devem ser aplicados à legislação tributária.
No seu voto, o ministro Castro Meira afirmou que a Portaria 80 teria tratado de matéria submetida à reserva legal (tema que só pode ser tratada por lei) e seria considerada ilegal pela jurisprudência firmada do STJ. O ministro apontou ainda que o Decreto-Lei 94 de 1966 revogou a Lei 3.470, de 1958, que autorizava a cobrança do imposto de renda em imóveis herdados. Com essa fundamentação, o ministro Castro Meira suspendeu a cobrança do tributo.
Processo nº 1.042.739
Leia, abaixo, a íntegra da decisão:
"RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.739 - RJ (2008⁄0064265-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : PAULINO CAMPOS DIAS GARCIA
ADVOGADO : DANIELLA CAMPOS PINTO E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.GANHO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PORTARIA 80⁄79 DO MINISTRO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES.
1. Não se admite a tributação do imposto de renda sobre o ganho decorrente da alienação de bem imóvel adquirido por herança com fundamento na Portaria MF 80⁄79, uma vez que esse ato normativo tratou de matéria submetida à reserva legal. Precedentes: EREsp 23999 ⁄ RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19.12.1997 e REsp 57415⁄RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10.04.1995.
2. Sendo possível dar provimento ao recurso especial sem analisar a suposta violação do art. 535 do CPC, essa questão fica prejudicada.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de agosto de 2008 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.739 - RJ (2008⁄0064265-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : PAULINO CAMPOS DIAS GARCIA
ADVOGADO : DANIELLA CAMPOS PINTO E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - DECRETO-LEI N° 1.641⁄78 - PORTARIA N° 80⁄79
I- O lucro imobiliário é resultante da diferença entre o valor da aquisição e o ato de alienação (§ 1° do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.641⁄78).
II- O fato do impetrante ter recebido o imóve1 por herança não o exime do pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro imobi1iário advindo da alienação do bem. O herdeiro adquire o bem com a morte do "de cujus" e o custo da aquisição do imóvel, nesse caso, é considerado, para efeito fiscal, o valor que serviu de base ao imposto de transmissão "causa mortis".
III - A Portaria n° 80⁄79, ao considerar o preço de aquisição de imóvel havido por herança, o valor que serviu de base para o lançamento do imposto de transmissão "causa mortis", não esta instituindo base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro imobiliário.
IV - Não configura violação ao principio constitucional da legalidade tributaria a explicitação dos elementos necessários à determinação do que constitui preço de aquisição, no caso de imóvel advindo de herança.
V - Apelação improvida" (fl. 141).
Opostos embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
I- O presente recurso tem por finalidade suprir omissão em relação a questões que foram ventiladas no voto condutor da apelação.
II - Pretende o ora embargante, na verdade, rediscutir a matéria posta nos presentes autos, devendo, portanto, propor recurso próprio para rediscussão da mesma.
III - Embargos improvidos" (fl. 155).
O recorrente alega, além de dissenso jurisprudencial, violação dos arts.535 do CPC, 97, 99 e 109 do CTN. Defende a tese de que não seria cabível a cobrança do imposto de renda sobre o lucro apurado na venda de imóvel adquirido em herança, ao contrário do que afirmava a Portaria 80⁄79 do Ministério da Fazenda.
Em contra-razões a Fazenda Nacional requer a manutenção do julgado citando dois acórdãos oriundos de Tribunais Regionais (fls. 224⁄228).
Simultaneamente foi interposto recurso extraordinário.
Ambos os recursos foram admitidos na origem (fls. 231⁄233), subindo os autos para análise desta Corte.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.739 - RJ (2008⁄0064265-0)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.GANHO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PORTARIA 80⁄79 DO MINISTRO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES.
1. Não se admite a tributação do imposto de renda sobre o ganho decorrente da alienação de bem imóvel adquirido por herança com fundamento na Portaria MF 80⁄79, uma vez que esse ato normativo tratou de matéria submetida à reserva legal. Precedentes: EREsp 23999 ⁄ RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19.12.1997 e REsp 57415⁄RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10.04.1995.
2. Sendo possível dar provimento ao recurso especial sem analisar a suposta violação do art. 535 do CPC, essa questão fica prejudicada.
3. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Para decidir pela incidência do imposto de renda sobre o lucro obtido com a venda de imóvel adquirido por herança o Tribuna a quo valeu-se das seguintes razões constantes do voto condutor do aresto:
"O fato do impetrante ter recebido o imóvel por herança não o exime do pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro imobiliário advindo da alienação do bem.
O herdeiro adquire o bem com a morte do "de cujus" e o custo da aquisição do bem, nesse caso, e considerado, para efeito fiscal, o valor que serviu de base ao imposto de transmissão "causa mortis".
O Decreto-Lei nº 1.641, de 07 de dezembro de 1978, que alterou a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas, assim dispõe em seu artigo 1°:
Art. 1° - Constitui rendimento tributável, o lucro apurado por pessoa física em decorrência de alienação de imóveis, no que exceder a CR$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros) no ano-base.
Por sua vez, o § 1° do artigo 2° estatui:
§ 1° - Considera-se lucro a diferença entre o valor de alienação e o custo corrigido monetariamente, segundo a variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
A alínea "a" do § 3° do artigo 2° do mencionado diploma legal dispõe que o preço de aquisição integra o custo.
A Portaria n° 80, de 01 de março de 1979, ao considerar preço de aquisição de imóvel havido por herança, o valor que serviu de base para o lançamento do imposto de transmissão "causa mortis", não esta instituindo base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro imobiliário.
Não configura violação ao princípio constitucional da legalidade tributaria, a explicitação dos elementos necessários à determinação do que constitui prego de aquisição, no caso de imóvel advindo de herança" (fls. 137⁄138).
Nada obstante os dispositivos indicados por violados não se encontrem prequestionados, a divergência jurisprudencial encontra-se devidamente comprovada, merecendo ser conhecido o recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se, em mais de uma oportunidade, pela ilegalidade da Portaria MF 80⁄79, ao estabelecer a incidência do IR sobre o ganho obtido com a venda de imóvel adquirido em herança. O fundamento adotado para tanto foi o de que a Portaria não poderia ter fixado a base de cálculo do imposto por tratar-se de matéria submetida à reserva legal, conclusão diametralmente oposta à que chegou a Corte regional.
Nesse sentido, citam-se:
"TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO. IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO-LEI 9.330⁄46. LEI 3.470⁄58. DECRETO-LEI 94⁄66. DECRETO-LEI 1641⁄78. PORTARIA 80⁄79-MF.
1. RECAINDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO ENTRE O VALOR DE VENDA E O "CUSTO" DO IMÓVEL PARA O VENDEDOR, INEXISTINDO ESTE NAS AQUISIÇÕES A TITULO GRACIOSO, ENTRE OS QUAIS INCLUI-SE A HERANÇA (HIPÓTESE OCORRENTE), DA SUA INCIDÊNCIA ESCAPAM OS BENS HAVIDOS POR ESSA FORMA. TRATA-SE, OUTROSSIM, DE ALIENAÇÃO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA LEI 3.470⁄58.
2. AVULTA, NO CASO, POR DECURSO DO TEMPO, O AFASTAMENTO DA ESCRITA LEGISLATIVA PARA A CONCRETA IMPOSIÇÃO FISCAL, DESCOGITANDO-SE DE LUCRO IMOBILIÁRIO NA ALIENAÇÃO DE BEM HAVIDO POR HERANÇA.
3. A PORTARIA 80⁄79-MF, SEM PREVISÃO LEGAL, ESTABELECEU BASE DE CALCULO, FICANDO ORFÃ DA LEGALIDADE.
4. EMBARGOS ACOLHIDOS" (EREsp 23999⁄RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19.12.1997, grifei);
"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA - ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI 3.470⁄58 PELO DL 94⁄66 - PORTARIA 80⁄79 DO MINISTRO DA FAZENDA - ILEGALIDADE- TRIBUTO INDEVIDO.
I - O DECRETO-LEI N. 94⁄66 DERROGOU A LEI 3.470⁄58;
II - ALIENAÇÃO, EM 30.05.86, DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA, NÃO SE EXPUNHA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. E QUE, NESTA DATA JÁ SE ENCONTRAVA REVOGADA A LEI 3.470⁄58, NÃO HAVENDO BASE LEGAL DE CALCULO PARA APURAÇÃO DO LUCRO, NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL HERDADO;
III - A PORTARIA 80⁄79 DO MINISTRO DA FAZENDA VIOLOU O ORDENAMENTO JURÍDICO, QUANDO FIXOU, SEM PREVISÃO LEGAL, BASE DE CALCULO PARA IMPOSTO.
IV - NÃO E DEVIDO O TRIBUTO CALCULADO A PARTIR DE BASE ESTABELECIDA EM PORTARIA, SEM PREVISÃO LEGAL" (REsp 57415⁄RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10.04.1995, grifei);
"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA. DECRETO-LEI N. 1.641⁄78. PORTARIA N. 80⁄79, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, EXTRAPOLANDO OS DIZERES DA LEI. TRANSAÇÃO POSTERIOR. TRIBUTO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO.
DISPONDO A LEI QUE CONSTITUI RENDIMENTO TRIBUTÁVEL O LUCRO APURADO POR PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, NÃO CONTEMPLOU A HIPÓTESE DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA.
CONSIDEROU LUCRO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, DEIXANDO EXPRESSO QUE INTEGRA O CUSTO O PREÇO DA AQUISIÇÃO.
SIMPLES PORTARIA MINISTERIAL, AO CONSIDERAR PREÇO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA O VALOR QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, EXTRAPOLOU. NÃO PODIA FAZE-LO SENÃO EM RELAÇÃO AS HIPÓTESES DE LUCRO ABRANGIDAS PELA LEI" (REsp 11839⁄RJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ 05.12.1994, grifei).
Sendo possível dar provimento ao recurso sem analisar a suposta violação do art. 535 do CPC, essa questão fica prejudicada.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0064265-0 REsp 1042739 ⁄ RJ
Números Origem: 8900073710 9602110163
PAUTA: 26⁄08⁄2008 JULGADO: 26⁄08⁄2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAULINO CAMPOS DIAS GARCIA
ADVOGADO : DANIELLA CAMPOS PINTO E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ASSUNTO: Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Física
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de agosto de 2008
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária"
Documento: 811105 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/09/2008
Fonte: Expresso da Notícia
