Lei de Responsabilidade Fiscal Precisa Ter Limites Redefinidos
Desde o Governo Fernando Henrique Cardoso está ocorrendo um influxo centralista no País, com a concentração das receitas por parte da União, e a retirada dos recursos tributários dos estados e municípios, que têm vivido em situação de penúria. Uma das missões do Ministério Público é apoiar os governadores na busca dos recursos que lhes cabem para a implementação das necessárias e urgentes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à ação dos Ministérios Públicos estaduais. Esta foi a conclamação feita hoje, dia 2, pelo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Francisco Sales de Albuquerque, aos procuradores e promotores de Justiça, reunidos desde ontem na Semana do Ministério Público 2005, no Fiesta Convention Center, durante o painel Perspectivas de Atuação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça - Um Controle Democrático.
Sales de Albuquerque, que é procurador-geral de Justiça de Pernambuco, acrescentou que, além do controle estatal, o Ministério Público convive com o controle social, "que é uma coisa boa, pois a sociedade, que considera o MP uma das instituições de maior credibilidade, cobra de nós clareza de tudo que precisa ser melhorado e aperfeiçoado". Ele esclareceu que o papel do CNPG "é zelar para que o MP continue a promover os direitos humanos, respeitando os princípios vetores da administração pública, e conferir uma unidade de atuação voltada para os problemas prioritários da nação". Citou como exemplo a necessidade da redefinição dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, vez que os 2porcento sobre a receita corrente líquida estabelecidos para o MP são insuficentes para a formação de quadro de pessoal e as ações de fiscalização. Defendeu ainda a dotação de recursos para o MP ampliar os poderes investigatórios, o controle externo da atividade policial e a elaboração de um projeto de modernização que possibilite a captação de recursos.
O promotor de Justiça do Espírito Santo e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, SaintClair Luiz do Nascimento Júnior, frisou que o Conselho atua nos aspectos estratégico e correcional. "No estratégico, que é o mais importante, procuramos dar unicidade às nossas ações, sem no entanto perder de vista a nossa independência. O aspecto correcional é uma atividade complementar, aplicada quando se esgota a atividade correcional do órgão, mas que tem apenas procedimento administrativo, pois não há lei que defina a aplicação de sanções". O promotor lembrou que o Conselho se prepara para votar seu Código de Ética, no qual está prevista a aplicação de sanções, mas, como poderá haver sanções sem reserva legal?, indaga SaintClair.
FONTE: www.mp.ba.gov.br / Ascom/MP
