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Recesso forense começa no dia 20


Todas as atividades forenses no Estado estarão suspensas entre os dias 20 deste mês, terça-feira, e 6 de janeiro, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, publicada na edição de 15/12 do Diário do Poder Judiciário.

A decisão foi autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resolução que deu poderes aos Tribunais de Justiça estaduais para suspenderem o expediente dos fóruns neste período, acompanhando recesso já concedido no âmbito federal.

As atividades serão reiniciadas no primeiro dia útil após o recesso - 9 de janeiro, segunda-feira -, salvo as relativas às medidas consideradas urgentes. Ficarão suspensos os prazos processuais em curso, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões e intimação de partes ou advogado.

Estão excluídos do recesso os servidores, os juízes e desembargadores designados para o plantão judiciário de 2º grau, cartórios extrajudiciais e Serviços de Atendimento Judiciário em todo o Estado e no Núcleo de Atendimento Judiciário desta Capital.

O funcionamento do Plantão de 1º grau, no período de suspensão do expediente forense, ocorrerá mediante designação de juízes titulares ou substitutos, cabendo-lhes a indicação dos auxiliares.

A Resolução nº 04/2005, que fixa o recesso forense, dispõe dos artigos seguintes:

Artigo 1º - Fica estabelecido o recesso coletivo dos juízos de 1º e 2º graus, no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, quando serão suspensas todas as atividades forenses;
Parágrafo único - Serão suspensos, durante o mencionado período, os prazos processuais em curso, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogado, reiniciando no primeiro dia útil após o recesso, salvo as relativas às medidas consideradas urgentes.

Artigo 2º - Ficam excluídos desse recesso os servidores, os juízes e desembargadores, que estiverem designados para o plantão judiciário de 2º grau, conforme escala mensal publicada no Diário do Poder Judiciário, bem como os cartórios extrajudiciais e Serviços de Atendimento Judiciário em todo o Estado e no Núcleo de Atendimento Judiciário desta Capital, ficando a cargo dos titulares e coordenadores, respectivamente, a escolha dos seus auxiliares no aludido período.

§ 1º - O funcionamento do Plantão de 1º grau, no período de suspensão do expediente forense, ocorrerá mediante designação de juízes de direito titulares ou substitutos, na forma estabelecida em escala que será publicada no Diário do Poder Judiciário, cabendo-lhes a indicação dos serventuários que irão auxiliá-los no período plantonário.

§ 2º - O expediente dos órgãos administrativos obedecerá, também, à escala de plantão a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

FONTE: www.tj.ba.gov.br