Você está em: Home » NOTICIAS » Filhos adotivo e biológico têm mesmo direito à herança, diz TJ-RS
Filhos adotivo e biológico têm mesmo direito à herança, diz TJ-RS


Com a Constituição Federal, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários plenos estabelecidos aos biológicos, mesmo que a adoção tenha ocorrido antes de 1988. Com esse entendimento, o desembargador Rui Portanova, da 8ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), negou agravo de instrumento em que os filhos naturais solicitaram o reconhecimento da inexistência de direito hereditário à irmã adotada.

Segundo o TJ-RS, os filhos biológicos alegaram que o pai efetivou a adoção em 1972, e que a escritura pública ressalvou que a adotada não entraria na linha sucessória da família.

O desembargador Rui Portanova fundamentou que o artigo nº 227, § 6º, da Constituição, determinou tratamento igualitário aos filhos adotados. Por conseqüência, esses passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os naturais, ainda que a adoção tenha se realizado antes de 1988.

"Isso porque não há falar em ato jurídico perfeito contrário ao Poder Constituinte Originário - que é inicial, ilimitado, autônomo e incondicional - e nem em ato jurídico perfeito que gera tratamento discriminatório, especialmente se tal tratamento é expressamente repelido pela ordem jurídica", asseverou.