Projeto aprovado na CCJ da Câmara obriga cartório a divulgar custos
Agência Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (31/5) substitutivo ao Projeto de Lei 6248/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga os cartórios de registro público a informar, em quadros de fácil leitura e acesso, os custos de todos os serviços prestados.
O quadro também deverá explicitar que os registros de nascimento e de óbito são gratuitos, como determina a Lei 6015/73, que disciplina a atividade notarial no País.
Penalidade
O substitutivo foi apresentado pelo relator na comissão, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que modificou o texto para adaptá-lo à técnica legislativa.
Biscaia também excluiu a penalidade prevista no projeto original, que retirava do tabelião o direito de exercer a atividade notarial caso o cartório não fixasse o quadro com as custas.Para o relator, a punição é desproporcional à falta.
