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Inicial > Legislação > Direito Administrativo
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 DIREITO ADMINISTRATIVO
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Lei 10.520-02

  Institui modalidade de licitação denominada pregão

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Lei 8.112/90

  Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais

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Lei 9.784/99

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

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Lei 8.666/93

  Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

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Lei 8.429-92

  Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos e dá outras providências

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Lei 8.987-95

  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

Confira aqui as dicas do JusPODIVM.

Direito Civil II - Obrigações

A Nova Reforma Processual

Recurso de terceiro

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